Isenção de responsabilidade

Última atualização: 23 de julho de 2026

Artigo 1.º – Objeto do Site

O site creditpoursenior.com, doravante designado «o Site», tem como único e exclusivo objeto fornecer informações neutras, gerais, educativas e indicativas sobre o crédito para seniores e reformados, o empréstimo vitalício hipotecário (prêt viager hypothécaire), a venda a prazo (vente à terme), a consolidação de créditos, o seguro de empréstimo (nomeadamente no âmbito da Convenção AERAS), a gestão de património, a reforma, o sobre-endividamento e os mecanismos de inclusão bancária para pessoas com mais de 50 anos em França.

Os conteúdos publicados apresentam, a título informativo, determinadas disposições do direito francês, nomeadamente o Code de la consommation (código do consumo – relativo ao crédito ao consumo, ao crédito à habitação e à consolidação de empréstimos), o Code monétaire et financier (código monetário e financeiro), o Code civil (código civil – direito das sucessões e garantias hipotecárias), bem como os regimes fiscais em vigor.

O Site não constitui, em caso algum, um banco, uma instituição de crédito, uma sociedade financeira, uma empresa de seguros, um cartório notarial, um intermediário em operações bancárias e serviços de pagamento (IOBSP) ou um corretor.

Artigo 2.º – Ausência de autorização financeira e reguladores franceses

O Site não é acreditado, nem autorizado, nem supervisionado pelas autoridades francesas de regulação financeira:

• A ACPR (Autorité de Contrôle Prudentiel et de Résolution);
• A AMF (Autorité des Marchés Financiers);
• A ORIAS (registo único dos intermediários de seguros, banca e finanças) — o Site não dispõe de qualquer número de registo ORIAS.

Consequentemente, o Site:

1. Não concede qualquer crédito (crédito à habitação, empréstimo pessoal, crédito ao consumo, empréstimo vitalício hipotecário, renegociação de créditos, crédito para obras ou adaptação para pessoas com mobilidade reduzida);
2. Não recebe, não negoceia e não transmite qualquer oferta de empréstimo ou de seguro;
3. Não atua como mutuante, corretor, mandatário exclusivo ou não exclusivo, intermediário bancário, consultor de investimento financeiro (CIF), gestor de património ou angariador de negócios;
4. Não recolhe qualquer processo de financiamento e não transmite pedidos ou documentos comprovativos (títulos de propriedade, notas de liquidação de impostos, extratos de pensões de reforma, extratos bancários) a instituições bancárias ou companhias de seguros;
5. Não realiza qualquer análise de solvabilidade, qualquer cálculo oficial de capacidade de reembolso, de valor venal de um imóvel, de rendimento disponível ou de taxa de esforço, e não toma qualquer decisão de aceitação ou recusa de um processo;
6. Não consulta nem interroga os ficheiros do Banque de France (nomeadamente o FICP – ficheiro nacional dos incidentes de reembolso dos créditos a particulares – ou o FCC – ficheiro central de cheques).

A menção ou apresentação de um banco, de um organismo de crédito, de uma companhia de seguros, de uma mútua, de uma caixa de pensões (p. ex., Agirc-Arrco, CNAV), de uma administração ou de um serviço público em creditpoursenior.com não significa que o Site mantenha com essa entidade uma parceria comercial, um mandato, uma afiliação ou uma relação de angariação de negócios.

Artigo 3.º – Ausência de aconselhamento personalizado

As informações disponíveis no Site são fornecidas exclusivamente para fins pedagógicos, comparativos e documentais.

Não constituem, em caso algum:

• Um aconselhamento financeiro, bancário, patrimonial, jurídico, notarial, fiscal ou de seguros personalizado;
• Uma recomendação de investimento ou de endividamento que tenha em conta a situação orçamental, médica, familiar ou sucessória específica de um utilizador;
• Uma avaliação oficial do montante de uma pensão de reforma ou dos direitos a prestações sociais (p. ex., APA, ASH);
• Uma interpretação definitiva do Code de la consommation, da Convenção AERAS ou das regras de concessão de empréstimos hipotecários;
• Uma assistência jurídica ou individual relativa a uma inscrição no FICP/FCC, a um recurso à comissão de sobre-endividamento do Banque de France ou a uma recusa de seguro médico por risco agravado de saúde;
• Uma garantia de obtenção, manutenção ou reestruturação de um empréstimo ou de um contrato de seguro.

Qualquer decisão financeira, bancária, patrimonial ou jurídica tomada por um utilizador é da sua única e exclusiva responsabilidade.

Antes de assumir um compromisso financeiro, de empenhar o seu património imobiliário ou de proceder a uma consolidação de créditos, o utilizador deve obrigatoriamente consultar um profissional habilitado: um consultor bancário, um corretor registado na ORIAS, um notário, um consultor de gestão de património (CGP) certificado ou um Point Conseil Budget (PCB, serviço de aconselhamento orçamental).

Artigo 4.º – Ausência de angariação e prevenção de fraudes

• Nenhuma angariação: O Site nunca contacta ativamente os seus visitantes por telefone, e-mail, redes sociais ou mensagens instantâneas para lhes propor um empréstimo, uma renegociação de créditos, uma aplicação financeira ou um investimento.
• Proibição estrita de adiantamento de despesas: Em conformidade com o artigo L. 322-2 do Code de la consommation francês, nenhum pagamento, de qualquer natureza, pode ser exigido a um particular antes da obtenção de um ou mais empréstimos em dinheiro.
• Alerta de fraude: creditpoursenior.com nunca pede qualquer pagamento prévio (despesas de processo, despesas de avaliação, despesas de desbloqueio, despesas de seguro, taxas ou caução) por um suposto crédito. Qualquer diligência que exija uma transferência de dinheiro (transferência bancária, vale postal, cupão de carregamento, etc.) em nome de creditpoursenior.com é uma tentativa de fraude por usurpação de identidade.
• O editor do Site não pode ser responsabilizado pela utilização fraudulenta do seu nome, do seu nome de domínio ou da sua identidade gráfica por terceiros mal-intencionados.

Artigo 5.º – Ficheiros do Banque de France (FICP / FCC) e dados de saúde

As fichas explicativas relativas ao Banque de France, ao FICP, ao FCC, ao sobre-endividamento ou à Convenção AERAS são fornecidas a título informativo.

O Site não é afiliado ao Banque de France nem mandatado por este. Não dispõe de qualquer acesso aos ficheiros nacionais e não pode, em caso algum, consultar, modificar, regularizar ou fazer levantar uma inscrição por incidente de pagamento em nome de um utilizador. Todas as diligências relativas ao FICP ou ao direito de acesso aos ficheiros devem ser efetuadas diretamente nos balcões ou no site oficial do Banque de France.

Além disso, o Site não recolhe nem trata quaisquer dados pessoais de saúde (processos médicos, questionários de saúde AERAS, relatórios de saúde).

Artigo 6.º – Limitação de responsabilidade

Os conteúdos publicados no Site são preparados com o maior cuidado pela nossa equipa editorial com base em fontes consideradas fiáveis no momento da sua redação. Contudo, o editor não garante:

• A exatidão absoluta, a exaustividade ou a atualização em tempo real de tabelas, taxas de juro, emolumentos notariais, regras fiscais e limites de rendimento;
• A ausência de erros tipográficos ou de alterações legislativas imprevistas;
• A aceitação final de um processo de empréstimo ou de seguro por um mutuante ou uma companhia de seguros.

Nos limites permitidos pelo direito francês, o editor declina qualquer responsabilidade por quaisquer danos diretos ou indiretos (financeiros, morais, materiais ou patrimoniais) resultantes da utilização das informações contidas no Site, de uma decisão tomada com base nessas informações ou da impossibilidade de aceder ao Site.

O Site contém hiperligações para sites de terceiros (serviços públicos, caixas de pensões, Banque de France, legifrance.gouv.fr). O editor não exerce qualquer controlo sobre esses sites e declina qualquer responsabilidade quanto ao seu conteúdo ou às suas práticas.

Artigo 7.º – Ausência de afiliação institucional

creditpoursenior.com é um meio de informação independente.

O Site não é um serviço oficial do Estado francês nem um organismo dependente do Ministério da Solidariedade e da Autonomia, das caixas de pensões (CNAV, Agirc-Arrco), do Banque de France, da ACPR ou da AMF. As denominações, siglas ou marcas citadas são-no exclusivamente a título de ilustração pedagógica.

Artigo 8.º – Aceitação das condições

O acesso e a navegação no Site implicam a aceitação plena e integral da presente isenção de responsabilidade. Se um utilizador não aceitar estes termos, é convidado a interromper a sua navegação e a não se basear nos conteúdos publicados em creditpoursenior.com.